É possível a Usucapião de imóvel por inteiro que em Condomínio pertença a mais de uma pessoa?

A posse exclusiva, ausência de oposição dos outros demais titulares e o preenchimento dos requisitos legais autorizam a usucapião do imóvel por inteiro ao condômino requerente.

Regulamentação da transação tributária pelo Estado de São Paulo

Por Emily Costa, tributarista do WFaria Advogados.

STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

A Decisão é da Segunda Seção.

Projeto de Lei proíbe reanálise de fatos e provas em recursos ao STJ e STF

O Projeto de Lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas durante a análise dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Multa a advogado que não foi em audiência por problema de saúde é suspensa

Causídico não foi intimado para justificar ausência.

Advogado deve guardar sigilo mesmo em depoimento judicial contra ex-cliente

A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

Justiça condena réu que asfixiou adolescente para se vingar do cunhado dela

Pena foi fixada em 53 anos de reclusão.

Agravo Interno no Recurso Especial. Recesso Forense

Comprovação. Interposição na vigência do CPC/73.

Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Artigo 932 do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Tributário. Execução Fiscal. Dívidas Tributárias. Penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

'OAB não vai defender clientes dos advogados', diz Cláudio Lamachia sobre ex-presidente Lula

Lamachia afirmou que a entidade "tem o propósito de defender a Constituição e as prerrogativas dos advogados, não os interesses dos clientes representados pelos advogados".

Roubo duplamente majorado. Gravidade concreta do delito

Recurso Especial.

Oferta de emprego não é condição para preso ir para o regime aberto, decide Tribunal de Justiça

Exigência prevista na Lei de Execuções Penais deve ser relativizada por causa do alto índice de desemprego, de acordo com entendimento do STJ.

Ação de Investigação de Paternidade. Ausência de Exame de DNA

Agravo Interno no Recurso Especial.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória

Vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Ação de Alimentos. Ação ajuizada pelo neto em face dos avós paternos

Agravo de Instrumento. Extinção do feito com relação ao segundo demandado.

Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

Apelação Cível. Alimentos e Processual Civil. Ação Revisional Minoratória

FGTS. Verbas rescisórias. Seguro de vida. Contribuição sindical. Vale refeição. Afastamento. Horas extras. 

Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal

Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. A decisão altera o entendimento da Corte, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado.

Ação objetivando o reconhecimento de relação de Representação Comercial

Agravo de Instrumento. Cobrança de valores e indenização